HC 989842 - DECISAO

HC 989842 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou fatos que configuram falta disciplinar grave e aplicou as sanções previstas na LEP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória necessária para afastar ou reclassificar a infração; precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se a manutenção do reconhecimento da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do termo a quo para progressão são legais
  3. 3 Se é cabível, na via estreita do habeas corpus, a dilação probatória para revisar a valoração das provas feita pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte de origem demonstrou fatos que configuram falta disciplinar grave e aplicou as sanções previstas na LEP, sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, proceder à dilação probatória necessária para afastar ou reclassificar a infração; precedentes do STJ consolidam esse entendimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se