HC 989865 - DECISAO

HC 989865 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o procedimento administrativo disciplinar regular e os depoimentos dos agentes comprovam a prática de desobediência individualizada do paciente, enquadrável como falta grave (art.39 II c.c. art.50 VI LEP); a perda de dias remidos em 1/3 é autorizada pelo art.127 da LEP quando a infração é especialmente grave; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO HEBANY BATISTA DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo do Deecrim da 5ª RAJ Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do HC
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desobediência Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Do HC

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Parties

BRUNO HEBANY BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Juízo do Deecrim da 5ª RAJ Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta disciplinar como de natureza grave
  2. 2 adequação da sanção (perda de dias remidos em 1/3)
  3. 3 ocorrência de sanção coletiva ou autoria coletiva

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o procedimento administrativo disciplinar regular e os depoimentos dos agentes comprovam a prática de desobediência individualizada do paciente, enquadrável como falta grave (art.39 II c.c. art.50 VI LEP); a perda de dias remidos em 1/3 é autorizada pelo art.127 da LEP quando a infração é especialmente grave; além disso, o habeas corpus não comporta o reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se