HC 974937 - ACORDAO

HC 974937 - ACORDAO

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com base em reiteradas violações do monitoramento eletrônico e fundamentaram a perda da fração dos dias remidos, não havendo ilegalidade comprovada a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDRE ANSELMO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (denegação)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Monitoramento Eletrônico Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Revolvimento Da Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDRE ANSELMO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 configuração da falta disciplinar grave
  2. 2 perda dos dias remidos
  3. 3 violação das regras do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias reconheceram a falta grave com base em reiteradas violações do monitoramento eletrônico e fundamentaram a perda da fração dos dias remidos, não havendo ilegalidade comprovada a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida pela Presidência.