HC 994235 - DECISAO

HC 994235 - DECISAO

A ausência de prévia oitiva judicial do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, torna nula a homologação da falta grave e a regressão de regime dela decorrente, exigindo a anulação do ato e a possibilidade de sua repetição com observância da formalidade constitucional/legislativa.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FERREIRA BONIFACIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave e seus efeitos em razão da ausência de oitiva judicial.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Nulidade
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA BONIFACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal pela ausência de oitiva judicial
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave e da regressão de regime decorrente da ausência de oitiva judicial
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação na perda de dias remidos (art. 127 da LEP)

Ratio Decidendi

A ausência de prévia oitiva judicial do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, torna nula a homologação da falta grave e a regressão de regime dela decorrente, exigindo a anulação do ato e a possibilidade de sua repetição com observância da formalidade constitucional/legislativa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular a decisão de homologação da falta grave e seus efeitos em razão da ausência de oitiva judicial.

Orders

  • Anular a decisão de homologação da falta grave em razão da ausência de oitiva judicial
  • Anular os efeitos decorrentes da homologação da falta grave, sem prejuízo da repetição do ato