HC 992842 - DECISAO

HC 992842 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em prova pericial e testemunhal, a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos é compatível com o máximo legal e não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Dilação Probatória

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Parties

SAMUEL HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação para falta média
  3. 3 quantificação da perda de dias remidos (1/3)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a Corte de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com base em prova pericial e testemunhal, a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos é compatível com o máximo legal e não cabe habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.