HC 992297 - DECISAO

HC 992297 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente no acórdão impugnado; a caracterização da falta grave por descumprimento das condições da saída temporária está em conformidade com os artigos indicados da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON PEREIRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

WANDERSON PEREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de condições de saída temporária
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente no acórdão impugnado; a caracterização da falta grave por descumprimento das condições da saída temporária está em conformidade com os artigos indicados da Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via, razão pela qual a ordem não deve ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.