HC 962176 - ACORDAO

HC 962176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem individualizou e comprovou a participação do agravante na falta disciplinar grave com base em declarações de agentes penitenciários e apuração administrativa; tais depoimentos têm presunção de legitimidade e veracidade e, sendo coesos, são suficientes para caracterizar a falta; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Individualização Da Conduta, Depoimentos De Agentes Penitenciários Como Prova, Revisão De Matéria Fático Probatória, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Individualização Da Conduta Depoimentos De Agentes Penitenciários Como Prova Revisão De Matéria Fático Probatória Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve individualização da conduta do agravante na falta disciplinar grave imputada?
  2. 2 As declarações de agentes penitenciários são prova suficiente para caracterizar infração disciplinar?
  3. 3 É possível, via habeas corpus, revisar a valoração da prova e revolver o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem individualizou e comprovou a participação do agravante na falta disciplinar grave com base em declarações de agentes penitenciários e apuração administrativa; tais depoimentos têm presunção de legitimidade e veracidade e, sendo coesos, são suficientes para caracterizar a falta; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.