HC 972552 - DECISAO

HC 972552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e porque a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória e probatória (avaliar materialidade e autoria de falta disciplinar grave), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a oitiva do paciente na fase judicial) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: SIDNEY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reavaliação De Prova, Supressão De Instância, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
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Parties

SIDNEY DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem (art. 647-A do CPP) em matéria que exige revolvimento fático-probatório
  3. 3 Permissão de produção ou reavaliação de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada de recurso próprio e porque a pretensão implica revolvimento de matéria fático-probatória e probatória (avaliar materialidade e autoria de falta disciplinar grave), procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, questões não analisadas pelo Tribunal de origem (como a oitiva do paciente na fase judicial) não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.