HC 998013 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou elementos aptos a demonstrar materialidade e autoria da falta disciplinar, as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo à defesa, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa com assistência da defensora da FUNAP, o pedido de imagens foi intempestivo, o prazo prescricional aplicável de três anos não estava ultrapassado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: WESLEY DOS SANTOS GODOY; Órgão Julgador: Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. 0005582-69.2024.8.26.0509
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida (habeas corpus)
- Legal Topics
- Falta Disciplinar Grave, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Nulidade, Individualização Da Conduta, Prova Testemunhal, Requisição De Imagens, Relação Com Facção Criminosa
Case Brief
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Parties
WESLEY DOS SANTOS GODOY
Paciente
Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. 0005582-69.2024.8.26.0509
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal em face de acórdão que manteve reconhecimento de infração disciplinar grave
- 2 nulidade por ausência de requisição de informações sobre envolvimento com facção criminosa
- 3 nulidade por não requisição de imagens das câmeras
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal a quo apresentou elementos aptos a demonstrar materialidade e autoria da falta disciplinar, as nulidades apontadas não demonstraram prejuízo à defesa, o procedimento administrativo respeitou o contraditório e a ampla defesa com assistência da defensora da FUNAP, o pedido de imagens foi intempestivo, o prazo prescricional aplicável de três anos não estava ultrapassado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Liminar indeferida (habeas corpus)
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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