HC 970184 - ACORDAO

HC 970184 - ACORDAO

Mantém-se a homologação da falta disciplinar grave porque a decisão de origem fundamentou-se em prova material e testemunhal suficiente; a eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MIKAEL BARBOSA DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e homologou falta disciplinar grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Agravo Regimental Porte De Droga Para Uso Pessoal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MIKAEL BARBOSA DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação da falta disciplinar grave foi correta
  2. 2 Se a conduta deveria ser classificada como porte para uso pessoal (atipicidade) em face do limite de 40 g
  3. 3 Se é cabível o reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a homologação da falta disciplinar grave porque a decisão de origem fundamentou-se em prova material e testemunhal suficiente; a eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o agravo regimental não trouxe argumentos novos nem atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e homologou falta disciplinar grave, com perda de 1/3 dos dias remidos e regressão ao regime fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.