AREsp 2828513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, e porque eventual modificação das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários, afastando a hipótese de sanção coletiva.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE FREITAS SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

CRISTIANO DE FREITAS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre precedentes (alínea c do art.105, III, CF)
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave e consequente perda de dias remidos
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ, e porque eventual modificação das conclusões do Tribunal de origem implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem individualizou a conduta com base em depoimentos de agentes penitenciários, afastando a hipótese de sanção coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.