HC 993778 - DECISAO

HC 993778 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu que o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa (havia defensora da FUNAP e não se comprovou prejuízo), o paciente não afirmou ter advogado constituído, a ausência de gravação não gerou nulidade e a materialidade/autoria da falta grave foram demonstradas, além de ser inviável o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Valentim Pimenta; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Desclassificação De Falta, Gravidade Da Falta Por Posse/uso De Aparelho Celular, Prova E Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Desclassificação De Falta Gravidade Da Falta Por Posse/uso De Aparelho Celular +1 more

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Parties

Rafael Valentim Pimenta

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de advogado constituído
  3. 3 ausência de gravação do interrogatório e seu efeito sobre nulidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo concluiu que o procedimento administrativo assegurou contraditório e ampla defesa (havia defensora da FUNAP e não se comprovou prejuízo), o paciente não afirmou ter advogado constituído, a ausência de gravação não gerou nulidade e a materialidade/autoria da falta grave foram demonstradas, além de ser inviável o reexame da matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.