HC 998154 - DECISAO

HC 998154 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a materialidade e a autoria da falta disciplinar grave foram demonstradas pelos documentos do procedimento administrativo e pelas declarações coerentes dos agentes penitenciários, o paciente teve garantia do contraditório e ampla defesa no PAD, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver prova ou reclassificar a infração disciplinar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES DE CARVALHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Homologação De Falta Grave, Oitiva Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Progressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave sem oitiva judicial do apenado
  2. 2 alegação de insuficiência de provas no procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a materialidade e a autoria da falta disciplinar grave foram demonstradas pelos documentos do procedimento administrativo e pelas declarações coerentes dos agentes penitenciários, o paciente teve garantia do contraditório e ampla defesa no PAD, e o habeas corpus não é meio próprio para revolver prova ou reclassificar a infração disciplinar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.