HC 1003156 - DECISAO

HC 1003156 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão mostrou fundamentação idônea e o conjunto probatório demonstra o descumprimento das condições da saída temporária; acolher as teses do impetrante exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOMINGUES PRESTES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR DOMINGUES PRESTES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação idônea
  2. 2 insuficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta de natureza média

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão mostrou fundamentação idônea e o conjunto probatório demonstra o descumprimento das condições da saída temporária; acolher as teses do impetrante exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.