HC 1001228 - DECISAO

HC 1001228 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade; a caracterização da falta grave foi devidamente fundamentada com base em prova e depoimentos, e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta via.

Parties
Paciente: OBADIAS SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação Para Falta Média, Reexame De Provas, Depoimento De Agentes Penitenciários, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação Para Falta Média Reexame De Provas Depoimento De Agentes Penitenciários Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

OBADIAS SILVA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via substitutiva do recurso legalmente previsto e ausência de flagrante ilegalidade; a caracterização da falta grave foi devidamente fundamentada com base em prova e depoimentos, e a desclassificação ou absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.