HC 932217 - DECISAO

HC 932217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a falta grave com base nas provas do procedimento disciplinar, notadamente nas declarações dos agentes penitenciários e na admissão do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: FRANCISCO ASSIS DE GODOI BEZERRA; Terceiro Reeducando: Dener Ribeiro Lima; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal; Defesa (recorrente): Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático
Habeas Corpus Direito Penitenciário Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE GODOI BEZERRA

Paciente

Dener Ribeiro Lima

Terceiro Reeducando

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Defesa

Defesa (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do princípio da intranscendência da pena
  2. 2 contestação da autoria por suposta posse de terceiro
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía substitutivo de recurso próprio e, sobretudo, porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a falta grave com base nas provas do procedimento disciplinar, notadamente nas declarações dos agentes penitenciários e na admissão do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 222-223)
  • Não conheço do presente habeas corpus