HC 988036 - ACORDAO

HC 988036 - ACORDAO

Verificou-se que a conduta do agravante enquadra-se no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, estando a decisão homologatória e as decisões ordinárias fundamentadas nos depoimentos e elementos da sindicância; a revisão do enquadramento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência a Agente Penitenciário, Revolvimento Fático Probatório, Homologação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência a Agente Penitenciário Revolvimento Fático Probatório Homologação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante configura falta disciplinar grave ou média
  2. 2 Se a revisão do enquadramento da falta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, seria inviável na via do habeas corpus
  3. 3 Se a homologação da falta grave interrompe o lapso aquisitivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a conduta do agravante enquadra-se no art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP, estando a decisão homologatória e as decisões ordinárias fundamentadas nos depoimentos e elementos da sindicância; a revisão do enquadramento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem identificar ilegalidade manifesta