HC 1009754 - DECISAO

HC 1009754 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar, o histórico do sistema de monitoramento e os relatos de policiais penais demonstraram a saída fora do horário/perímetro nas datas indicadas, configurando falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, da LEP; a desclassificação demandaria reexame fático-probatório que é incabível na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE GONCALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida. Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Remição, Monitoramento Eletrônico, Procedimento Apuratório Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Remição Monitoramento Eletrônico Procedimento Apuratório Disciplinar

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Parties

JOSE GONCALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de sair fora do horário/perímetro durante saída temporária configura falta disciplinar de natureza grave ou deve ser desclassificada para falta média
  2. 2 Se é cabível reexaminar a prova dos autos via habeas corpus para desclassificação da falta

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar, o histórico do sistema de monitoramento e os relatos de policiais penais demonstraram a saída fora do horário/perímetro nas datas indicadas, configurando falta grave nos termos do art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso V, da LEP; a desclassificação demandaria reexame fático-probatório que é incabível na via estreita do habeas corpus, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida. Ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.