HC 1010687 - DECISAO

HC 1010687 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a homologação da falta grave decorreu de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, lastreada em depoimentos dos agentes e elementos do procedimento; a controvérsia sobre a tipificação ou gravidade da falta demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS WESLLEY SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Sanção Coletiva, Proporcionalidade, Individualização Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Sanção Coletiva Proporcionalidade Individualização Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DOUGLAS WESLLEY SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo frente a recurso legalmente previsto
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (art.50 VI c.c. art.39 II e V da LEP)
  3. 3 possibilidade de sanção coletiva ou de falta de individualização

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus porque a homologação da falta grave decorreu de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa, lastreada em depoimentos dos agentes e elementos do procedimento; a controvérsia sobre a tipificação ou gravidade da falta demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.