HC 1010065 - DECISAO

HC 1010065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento; o PAD foi regularmente conduzido com garantias processuais e as decisões de mérito quanto à materialidade e autoria da falta grave (art. 50, VII, LEP) não comportam revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Uso De Aparelho Telefônico (art. 50, VII, Lep), Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Uso De Aparelho Telefônico (art. 50, Vii, Lep) Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

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Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 caracterização da falta grave por utilização de aparelho telefônico prevista no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de preservação da cognição limitada do habeas corpus, vedando revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento; o PAD foi regularmente conduzido com garantias processuais e as decisões de mérito quanto à materialidade e autoria da falta grave (art. 50, VII, LEP) não comportam revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.