HC 1009003 - DECISAO

HC 1009003 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a impugnação demanda reexame de prova sobre materialidade e autoria da falta disciplinar, matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; ademais, há entendimento consolidado de que o reconhecimento de falta grave na execução penal independe de trânsito em julgado de sentença penal e acarreta os efeitos previstos na LEP, justificando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Interrupção De Prazo Para Benefícios
Execução Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Regressão De Regime Interrupção De Prazo Para Benefícios

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Parties

LEONARDO CARRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção de falta grave
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em writ/habeas corpus
  3. 3 efeitos da falta disciplinar grave sobre benefícios e regime

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque a impugnação demanda reexame de prova sobre materialidade e autoria da falta disciplinar, matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; ademais, há entendimento consolidado de que o reconhecimento de falta grave na execução penal independe de trânsito em julgado de sentença penal e acarreta os efeitos previstos na LEP, justificando a manutenção da decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.