HC 976385 - DECISAO

HC 976385 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em Procedimento Apuratório Disciplinar e depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSSON COSME BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Individualização Da Conduta, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Individualização Da Conduta Sanção Coletiva +2 more

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Parties

JEFERSSON COSME BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de falta disciplinar grave prevista no art. 50, I, da LEP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância/lesividade
  3. 3 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art. 45, § 3º, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus; o Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em Procedimento Apuratório Disciplinar e depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente, e a alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.