HC 1008668 - DECISAO

HC 1008668 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a materialidade da falta disciplinar foi comprovada por documentação (boletim de ocorrência) e a conduta do paciente enquadra-se nas hipóteses do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, sendo aplicáveis as sanções legais (regressão de regime e perda de dias remidos); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por descumprimento do horário de recolhimento noturno durante saída temporária
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a materialidade da falta disciplinar foi comprovada por documentação (boletim de ocorrência) e a conduta do paciente enquadra-se nas hipóteses do art.50, VI c/c art.39, II da LEP, sendo aplicáveis as sanções legais (regressão de regime e perda de dias remidos); além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal