HC 974767 - DECISAO

HC 974767 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: não há elementos concretos a comprovar a participação do reeducando na introdução da droga enviada por terceira pessoa (a remetente era sua genitora e há mera suspeita), de modo que, aplicando o princípio da intranscendência penal, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: GIOVANI FLOR DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva (art. 118, §2º, Lep), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Nulidade Por Ausência De Prévia Oitiva (art. 118, §2º, Lep) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIOVANI FLOR DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 validação da homologação de falta disciplinar grave imputada por ato de terceiro
  3. 3 nulidade por ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado conforme art. 118, §2º, LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja cabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade: não há elementos concretos a comprovar a participação do reeducando na introdução da droga enviada por terceira pessoa (a remetente era sua genitora e há mera suspeita), de modo que, aplicando o princípio da intranscendência penal, impõe-se afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções