HC 1000842 - DECISAO

HC 1000842 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade flagrante e não sendo cabível o revolvimento de provas nesta via, entendeu-se que a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da falta disciplinar, razão pela qual não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS RODOLFO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Até 1/3 Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Concreta (art. 57 Da Lep)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Até 1/3 Dos Dias Remidos Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

DOUGLAS RODOLFO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 caracterização de falta grave por prática de novo crime/ameaças

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade flagrante e não sendo cabível o revolvimento de provas nesta via, entendeu-se que a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da falta disciplinar, razão pela qual não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração