AREsp 2818154 - DECISAO

AREsp 2818154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a desclassificação ou afastamento da falta grave demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de terem sido consideradas proporcionais e previstas na LEP as penalidades aplicadas.

Parties
Agravante: BLENDON NUNES CALDEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico Para Divergência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Recursos Special Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Regressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BLENDON NUNES CALDEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o não retorno à unidade de origem ou a apresentação em outra unidade, por orientação de advogado, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e comprovação da similitude fática para alegação de divergência jurisprudencial (arts. 541 CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a desclassificação ou afastamento da falta grave demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, além de terem sido consideradas proporcionais e previstas na LEP as penalidades aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer apenas quanto à alínea 'a' do art. 105 da Constituição Federal
  • Negar provimento ao recurso especial