HC 1011421 - DECISAO

HC 1011421 - DECISAO

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta disciplinar grave em razão das reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e de fato novo com sentença condenatória, aplicando-se, nos termos da jurisprudência do STJ e da LEP, os consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e desconto dos dias de desvigilância), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de urgência por habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL EDSON ALMEIDA BERNARDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIEL EDSON ALMEIDA BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de faltas graves por numerosas violações ao monitoramento eletrônico e fato novo impõe a regressão ao regime fechado
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar grave acarreta perda de dias remidos
  3. 3 Se os dias em que houve desvigilância do monitoramento eletrônico devem ser descontados do tempo de pena cumprido

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta disciplinar grave em razão das reiteradas violações ao monitoramento eletrônico e de fato novo com sentença condenatória, aplicando-se, nos termos da jurisprudência do STJ e da LEP, os consectários legais (regressão de regime, perda de dias remidos e desconto dos dias de desvigilância), não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a medida de urgência por habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.