HC 1008792 - DECISAO

HC 1008792 - DECISAO

A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo que em pequena quantidade, compromete a disciplina carcerária e, com base no conjunto probatório, enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39 II e V da LEP; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a perda dos dias remidos e não há flagrante ilegalidade que justifique conceder a ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO AMARO DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 506 Do STF
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 506 Do STF

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Parties

ROGERIO AMARO DE SOUZA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão que reconheceu falta grave
  3. 3 Se a perda dos dias remidos foi adequadamente fundamentada e proporcional

Ratio Decidendi

A posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional, mesmo que em pequena quantidade, compromete a disciplina carcerária e, com base no conjunto probatório, enquadra-se como falta disciplinar grave nos termos do art.50, VI c.c. art.39 II e V da LEP; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a perda dos dias remidos e não há flagrante ilegalidade que justifique conceder a ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.