HC 1011424 - DECISAO

HC 1011424 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício; a decisão impugnada assentou-se em depoimentos coerentes de agentes da unidade prisional e na jurisprudência do STJ sobre desobediência como falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Beneficiário: ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Prova Testemunhal, Devido Processo Legal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Art. 57 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Prova Testemunhal Devido Processo Legal +3 more

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Parties

ENZO CRISTOPHER DOS ANJOS BERNARDO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para configuração de falta disciplinar grave
  2. 2 adequação e fundamentação da penalidade de perda de dias remidos
  3. 3 possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ordem de ofício; a decisão impugnada assentou-se em depoimentos coerentes de agentes da unidade prisional e na jurisprudência do STJ sobre desobediência como falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.