REsp 1990676 - DECISAO

REsp 1990676 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na porção para restabelecer a decisão de primeira instância, por entender que, na linha do entendimento dominante do STJ, as esferas administrativa e judicial são independentes e o Juízo da Execução pode reconhecer falta disciplinar grave mesmo após absolvição administrativa, sendo possível o controle judicial da decisão administrativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 1.0231.09.151965-3/001); Reeducando: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço, parcialmente, do recurso especial e, nessa porção, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeira instância.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial, Controle Judicial De Atos Disciplinares, Lei De Execução Penal (lei 7.210/84)
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Independência Entre Esferas Administrativa E Judicial Controle Judicial De Atos Disciplinares Lei De Execução Penal (lei 7.210/84)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 1.0231.09.151965-3/001)

Recorrido

agravante

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução reconhecer falta disciplinar grave mesmo após absolvição administrativa?
  2. 2 A ausência de reconhecimento pelo Conselho Penitenciário impede o reconhecimento judicial da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na porção para restabelecer a decisão de primeira instância, por entender que, na linha do entendimento dominante do STJ, as esferas administrativa e judicial são independentes e o Juízo da Execução pode reconhecer falta disciplinar grave mesmo após absolvição administrativa, sendo possível o controle judicial da decisão administrativa.

Court Disposition

Conheço, parcialmente, do recurso especial e, nessa porção, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a decisão originária do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves que reconheceu a prática de falta grave.
  • Publique-se e intimem-se.