HC 1015566 - DECISAO

HC 1015566 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso específico (agravo em execução), o Relator entendeu que, diante da possibilidade de manifesto constrangimento ilegal e da ausência de interposição de agravo na origem, é cabível conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: Rafael Miguel da Silva; Impetrante: Sara Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Materialidade Da Conduta, Sanção Coletiva, Princípio Da Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Agravo Em Execução, Decisão Monocrática E Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Materialidade Da Conduta Sanção Coletiva Princípio Da Individualização Da Pena +2 more

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Parties

Rafael Miguel da Silva

Paciente

Sara Bernardo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para impugnar reconhecimento de falta disciplinar grave
  2. 2 se há materialidade suficiente que vincule o paciente à falta disciplinar
  3. 3 se houve sanção coletiva e ofensa ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso específico (agravo em execução), o Relator entendeu que, diante da possibilidade de manifesto constrangimento ilegal e da ausência de interposição de agravo na origem, é cabível conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual ilegalidade na decisão que reconheceu falta disciplinar grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.