HC 992056 - ACORDAO

HC 992056 - ACORDAO

Por haver confissão do reeducando durante a oitiva no procedimento administrativo disciplinar e existência de suporte probatório suficiente, a ausência de audiência de justificação e a alegada falta de comunicação reservada com defensor não configuram constrangimento ilegal capaz de invalidar a decisão de regressão de regime; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): GILSON BATISTA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

GILSON BATISTA SILVA JUNIOR

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação e a falta de comunicação reservada com defensor técnico configuram violação ao contraditório e à ampla defesa, invalidando a decisão de regressão de regime

Ratio Decidendi

Por haver confissão do reeducando durante a oitiva no procedimento administrativo disciplinar e existência de suporte probatório suficiente, a ausência de audiência de justificação e a alegada falta de comunicação reservada com defensor não configuram constrangimento ilegal capaz de invalidar a decisão de regressão de regime; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.