AREsp 2799025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de norma infralegal (Resolução 144/10) não é matéria cognoscível em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE HUDSON SILVA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desobediência, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Norma Infralegal E Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processual Penal Falta Disciplinar Grave Desobediência Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Norma Infralegal E Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE HUDSON SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configuração de falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, II da LEP
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta para natureza média
  3. 3 cognoscibilidade de questão fundada em norma infralegal (Resolução 144/10 SAP/SP) pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (notadamente da credibilidade dos depoimentos dos agentes penitenciários), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a impugnação de norma infralegal (Resolução 144/10) não é matéria cognoscível em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.