REsp 2201391 - DECISAO

REsp 2201391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência, concluiu que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional, quando traduzida em desobediência a ordens e regulamento da unidade, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei n. 7.210/1984, o que autorizou o provimento do recurso especial do Ministério Público e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Criminal que reconheceu a falta e determinou novo cálculo de pena.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a conduta do recorrido como falta disciplinar de natureza grave, restabelecendo os termos da decisão do Juízo da Execução Criminal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Regulamento Prisional
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Regulamento Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

VICTOR HUGO DA SILVA CINTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se portaria interna ou regulamento pode caracterizar falta disciplinar grave sem previsão legal expressa
  3. 3 Aplicação dos arts. 39, II e V, e 50, VI, da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à sua jurisprudência, concluiu que a realização de tatuagem no interior de estabelecimento prisional, quando traduzida em desobediência a ordens e regulamento da unidade, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da Lei n. 7.210/1984, o que autorizou o provimento do recurso especial do Ministério Público e o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Criminal que reconheceu a falta e determinou novo cálculo de pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a conduta do recorrido como falta disciplinar de natureza grave, restabelecendo os termos da decisão do Juízo da Execução Criminal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a elaboração de novo cálculo de pena
  • Publique-se