HC 1006924 - DECISAO

HC 1006924 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ firmou que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e prescinde de perícia, as declarações dos agentes penitenciários têm presunção de veracidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à absolvição do paciente, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ELITO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Procedimento Administrativo Disciplinar, Prescindibilidade De Perícia, Reexame De Provas
Habeas Corpus Execução Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Procedimento Administrativo Disciplinar Prescindibilidade De Perícia Reexame De Provas

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Parties

ELITO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de provas para comprovar autoria de falta disciplinar por posse de aparelho celular
  3. 3 Prescindibilidade de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a jurisprudência do STJ firmou que a posse de aparelho celular ou de seus componentes configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP e prescinde de perícia, as declarações dos agentes penitenciários têm presunção de veracidade e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória necessária à absolvição do paciente, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.