HC 1018941 - DECISAO

HC 1018941 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no acórdão que homologou o PAD; o conjunto probatório (selfie com o paciente e demais elementos do PAD) é suficiente para reconhecer falta grave por posse/uso de aparelho, sendo irrelevante a propriedade do aparelho e prescindível a perícia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular, Perícia Prescindível, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório Vedado
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Perícia Prescindível Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 configuração de falta disciplinar por posse/uso de aparelho celular
  3. 3 prescindibilidade de perícia do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no acórdão que homologou o PAD; o conjunto probatório (selfie com o paciente e demais elementos do PAD) é suficiente para reconhecer falta grave por posse/uso de aparelho, sendo irrelevante a propriedade do aparelho e prescindível a perícia, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.