HC 1022735 - DECISAO

HC 1022735 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem, alinhado com a jurisprudência do STJ, entendeu que a posse de entorpecentes no interior de unidade prisional, mesmo em pequena quantidade, compromete a ordem e a disciplina e, portanto, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF (re 635.659), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Independência Entre Esferas Penal E Administrativa, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Porte De Droga Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF (re 635.659) Perda De Dias Remidos +3 more

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Parties

JEAN CARLOS SANTOS SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de maconha em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave apesar da descriminalização do porte para uso pessoal pelo STF (RE 635.659 - Tema 506)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para substituir recurso próprio no caso ou se há flagrante ilegalidade que justifique sua admissão
  3. 3 Se o reconhecimento da falta grave viola a tipicidade penal afastada pelo STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus porque o Tribunal de origem, alinhado com a jurisprudência do STJ, entendeu que a posse de entorpecentes no interior de unidade prisional, mesmo em pequena quantidade, compromete a ordem e a disciplina e, portanto, configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio na ausência de manifesta ilegalidade, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.