HC 1017676 - DECISAO

HC 1017676 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de ato suscetível de recurso próprio; alternativamente, ao examinar o mérito não identificou flagrante ilegalidade, mantendo o reconhecimento da falta grave com fundamento na confissão do paciente perante policiais e nos depoimentos de servidores, na jurisprudência que considera suficiente a posse de aparelho para configurar falta disciplinar e que dispensa perícia do aparelho, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: F. D. M.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Prescindibilidade De Perícia Do Aparelho, Prescrição De Faltas Graves
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos +2 more

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Parties

F. D. M.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é cabível quando substitui recurso próprio
  2. 2 Se a posse de aparelho celular configura falta grave na execução penal
  3. 3 Se é necessária perícia do aparelho para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impugnação de ato suscetível de recurso próprio; alternativamente, ao examinar o mérito não identificou flagrante ilegalidade, mantendo o reconhecimento da falta grave com fundamento na confissão do paciente perante policiais e nos depoimentos de servidores, na jurisprudência que considera suficiente a posse de aparelho para configurar falta disciplinar e que dispensa perícia do aparelho, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.