AREsp 2907175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, analisando-se o conjunto fático-probatório consolidado, concluiu-se que a conduta do recorrente se enquadra como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execução Penal; a tentativa de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ, de modo que, aplicando a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Progressão De Regime, PADIC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Progressão De Regime PADIC Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade e decisão sobre recurso especial com aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, analisando-se o conjunto fático-probatório consolidado, concluiu-se que a conduta do recorrente se enquadra como falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da Lei de Execução Penal; a tentativa de desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório, inviável por força da Súmula 7/STJ, de modo que, aplicando a Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.