RHC 220502 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a revisão de decisão que reconheceu falta disciplinar grave, matéria que exige reexame fático-probatório e não configura ilegalidade flagrante; além disso o procedimento administrativo foi considerado regular, o paciente foi assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração de nulidade com prejuízo nos termos da súmula pertinente, razão pela qual a via mandamental é inadequada para o pleito.

Parties
Impetrante/paciente: SÉRGIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sindicância Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas/viabilidade Do Habeas Corpus Como Via De Revisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Sindicância Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica +2 more

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Parties

SÉRGIO DA SILVA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 imparcialidade da comissão sindicante por subordinação hierárquica
  2. 2 indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa (cerceamento)
  3. 3 sanção disciplinar baseada apenas em relatos de agentes penitenciários e aplicação do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca a revisão de decisão que reconheceu falta disciplinar grave, matéria que exige reexame fático-probatório e não configura ilegalidade flagrante; além disso o procedimento administrativo foi considerado regular, o paciente foi assistido pela Defensoria Pública e não houve demonstração de nulidade com prejuízo nos termos da súmula pertinente, razão pela qual a via mandamental é inadequada para o pleito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.