HC 1030814 - DECISAO

HC 1030814 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado material e formalmente regular, com depoimentos harmônicos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta e ampararam a aplicação da falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP; por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: EDGARD JOSÉ GONÇALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Sindicância Administrativa, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Sindicância Administrativa Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EDGARD JOSÉ GONÇALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Validade da homologação de falta disciplinar grave e individualização da conduta
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi considerado material e formalmente regular, com depoimentos harmônicos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta e ampararam a aplicação da falta grave nos termos do art. 50, I e VI, da LEP; por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se