HC 1001554 - ACORDAO

HC 1001554 - ACORDAO

Verificada a ausência não autorizada do trabalho externo no dia da fiscalização e a inexistência de comprovação da justificativa apresentada, a conduta configurou falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; por força da lei e da jurisprudência do STJ, a falta grave implica novo marco interruptivo para concessão de benefícios (salvo as exceções reconhecidas), de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALEX SALVADOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Consectários Da Prática De Falta Grave, Progressão De Regime, Regime Disciplinar Diferenciado, Interrupção Do Lapso Para Aquisição De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Consectários Da Prática De Falta Grave Progressão De Regime Regime Disciplinar Diferenciado Interrupção Do Lapso Para Aquisição De Benefícios

Case Brief

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Parties

ALEX SALVADOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave por ausência não autorizada durante serviço externo
  2. 2 Incidência dos consectários da falta grave, inclusive interrupção do prazo para a obtenção de benefícios e possibilidade de regressão e regime disciplinar diferenciado
  3. 3 Compatibilidade do marco interruptivo decorrente da falta grave com precedentes do STJ e do STF, e alcance das exceções (livramento condicional e comutação)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência não autorizada do trabalho externo no dia da fiscalização e a inexistência de comprovação da justificativa apresentada, a conduta configurou falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal; por força da lei e da jurisprudência do STJ, a falta grave implica novo marco interruptivo para concessão de benefícios (salvo as exceções reconhecidas), de modo que o agravo regimental não merece provimento e a decisão recorrida deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que reconheceu a falta grave e aplicou os consectários disciplinares.