HC 1002151 - ACORDAO

HC 1002151 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus e limitou-se a reiterar argumentos de mérito que demandam revolvimento fático-probatório; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Parties
Agravante: ROBSON MILITÃO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Impugnação Específica, Revolvimento Fático Probatório, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Impugnação Específica Revolvimento Fático Probatório Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ROBSON MILITÃO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 revolvimento fático-probatório como óbice ao habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus e limitou-se a reiterar argumentos de mérito que demandam revolvimento fático-probatório; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.