HC 993022 - ACORDAO

HC 993022 - ACORDAO

Havendo conjunto probatório robusto (documentos, laudo toxicológico, fotografias e depoimentos convergentes de agentes penitenciários) que comprova a materialidade e autoria da tentativa de introdução de drogas, e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental, manteve-se a decisão que homologou a falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime e o reinício do prazo para progressão.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CÂNDIDO MARCAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tentativa De Introdução De Drogas Em Presídio, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Tentativa De Introdução De Drogas Em Presídio Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Revolvimento Fático Probatório Regressão De Regime +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO CÂNDIDO MARCAL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Há prova idônea para justificar o reconhecimento de falta disciplinar grave por tentativa de introdução de drogas na unidade prisional?
  2. 2 A análise da autoria exige revolvimento das provas, vedado na via do habeas corpus/agravo regimental?

Ratio Decidendi

Havendo conjunto probatório robusto (documentos, laudo toxicológico, fotografias e depoimentos convergentes de agentes penitenciários) que comprova a materialidade e autoria da tentativa de introdução de drogas, e sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental, manteve-se a decisão que homologou a falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime e o reinício do prazo para progressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os efeitos do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime e reinício da contagem do prazo para progressão, nos termos dos arts. 118 e 127 da LEP e da Súmula Vinculante n. 9 do STF.