REsp 2220618 - DECISAO

REsp 2220618 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no princípio da intranscendência penal, concluiu-se que a mera condição de destinatário da correspondência, sem elementos concretos que demonstrem solicitação, conhecimento prévio ou participação efetiva do reeducando, é insuficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave; por isso, afasta-se o reconhecimento da falta e todos os seus efeitos.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES ALVES DA ENCARNAÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imposta ao recorrente e todos os efeitos dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Prova Da Autoria Em Incidente De Execução Penal, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Prova Da Autoria Em Incidente De Execução Penal Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

RICARDO RODRIGUES ALVES DA ENCARNAÇÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de destinatário de correspondência é suficiente para caracterizar falta disciplinar grave
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal
  3. 3 Nível de prova necessário para imputar falta disciplinar ao reeducando por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e no princípio da intranscendência penal, concluiu-se que a mera condição de destinatário da correspondência, sem elementos concretos que demonstrem solicitação, conhecimento prévio ou participação efetiva do reeducando, é insuficiente para caracterizar falta disciplinar de natureza grave; por isso, afasta-se o reconhecimento da falta e todos os seus efeitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave imposta ao recorrente e todos os efeitos dela decorrentes.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e todos os efeitos dela decorrentes.
  • Publique-se.