HC 1016807 - DECISAO

HC 1016807 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material (scanner corporal, confissão da visitante, apreensão de 170g de maconha e modo de ocultação), demonstrou autoria e materialidade da tentativa de inserção de entorpecente destinada ao paciente; tal tentativa é punida como falta consumada pelo parágrafo único do art. 49 da LEP, justificando-se a manutenção do reconhecimento da falta grave e dos consectários disciplinares (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do cômputo para progressão de regime).

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAN DE LOURDES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0006074-48.2025.8.26.0502; Visitante/testemunha: INGRID APARECIDA BORGES DA SILVEIRA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tentativa De Inserção De Entorpecente, Remição De Pena, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Tentativa De Inserção De Entorpecente Remição De Pena Progressão De Regime Desclassificação De Falta

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Parties

JONATHAN WILLIAN DE LOURDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Agravo em Execução n. 0006074-48.2025.8.26.0502

Órgão Julgador Recorrido

INGRID APARECIDA BORGES DA SILVEIRA

Visitante/testemunha

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existem provas suficientes para imputar ao sentenciado a prática de falta disciplinar grave?
  2. 2 É possível a desclassificação da conduta para falta de natureza média?
  3. 3 É legal o reinício do prazo para progressão de regime e a perda de dias remidos em razão da falta disciplinar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem, com base em prova testemunhal e material (scanner corporal, confissão da visitante, apreensão de 170g de maconha e modo de ocultação), demonstrou autoria e materialidade da tentativa de inserção de entorpecente destinada ao paciente; tal tentativa é punida como falta consumada pelo parágrafo único do art. 49 da LEP, justificando-se a manutenção do reconhecimento da falta grave e dos consectários disciplinares (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do cômputo para progressão de regime).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Manutenção do reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave praticada por JONATHAN WILLIAN DE LOURDES DOS SANTOS.