RHC 222334 - DECISAO

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Habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que observou contraditório e individualizou a conduta por meio de depoimentos dos agentes penais, de modo que o recurso deve ser rejeitado.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUCAS DA SILVA ANSELMO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Revolvimento Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Sindicância Administrativa, Progressão De Regime, Sanção Disciplinar, Sanção Coletiva Vs Autoria Individual
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Revolvimento Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa Sindicância Administrativa Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSÉ LUCAS DA SILVA ANSELMO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão administrativa de falta disciplinar grave
  2. 2 se houve individualização da conduta ou sanção coletiva (art. 45, §3º, LEP)
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus é via inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório produzido no procedimento administrativo disciplinar; não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada, que observou contraditório e individualizou a conduta por meio de depoimentos dos agentes penais, de modo que o recurso deve ser rejeitado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.