HC 1021755 - DECISAO

HC 1021755 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos e mesmo ato coator já decidido no HC n. 996.153/SP), evidenciando falta de interesse processual, razão pela qual o writ não poderia prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO DIANAS BENVINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n. 0000153-87.2025.8.26.0509; Interveniente/manifestante (parecer Pela Denegação): Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por reiteração (falta de interesse processual).
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Individualização Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Nulidade De Procedimento Disciplinar Individualização Da Pena Ampla Defesa E Contraditório Repetição De Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUSTAVO DIANAS BENVINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal n. 0000153-87.2025.8.26.0509

Autoridade Coatora

Parquet federal

Interveniente/manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação de punição coletiva sem individualização da conduta
  2. 2 suposta violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 ausência de oitiva judicial prevista no art. 118 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de impetração anterior (mesmas partes, mesmo pedido, mesmos fundamentos e mesmo ato coator já decidido no HC n. 996.153/SP), evidenciando falta de interesse processual, razão pela qual o writ não poderia prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; writ não conhecido por reiteração (falta de interesse processual).

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.