HC 1022287 - ACORDAO

HC 1022287 - ACORDAO

Impossibilidade de conhecer e apreciar questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, CF, por ensejarem supressão de instância; e, quanto ao mérito da falta disciplinar, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a homologação da falta grave com base em provas testemunhais e relatório disciplinar, de modo que sua desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Parties
Agravante: ELISANGELA QUEIROZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Supressão De Instância, Desobediência a Agente Penitenciário, Perda De Dias Remidos, Oitiva Judicial, Desproporcionalidade De Sanções
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Supressão De Instância Desobediência a Agente Penitenciário Perda De Dias Remidos Oitiva Judicial Desproporcionalidade De Sanções

Case Brief

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Parties

ELISANGELA QUEIROZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por desobediência a agente penitenciário
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer e apreciar questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, CF, por ensejarem supressão de instância; e, quanto ao mérito da falta disciplinar, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a homologação da falta grave com base em provas testemunhais e relatório disciplinar, de modo que sua desclassificação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.