HC 1041674 - DECISAO

HC 1041674 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o conjunto probatório (exame toxicológico reagente e decisões que condicionaram o benefício à proibição de uso de álcool e drogas) demonstrou descumprimento de ordens durante o gozo do benefício, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: MARCO TÚLIO DE SOUSA MONTEZUMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0000.25.084949-4/001 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Uso De Substância Entorpecente, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Uso De Substância Entorpecente Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial

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Parties

MARCO TÚLIO DE SOUSA MONTEZUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução n. 1.0000.25.084949-4/001 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta disciplinar grave pelo uso de droga durante o gozo de benefício
  2. 2 Possibilidade de aplicação de sanção disciplinar mesmo na ausência de crime
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o conjunto probatório (exame toxicológico reagente e decisões que condicionaram o benefício à proibição de uso de álcool e drogas) demonstrou descumprimento de ordens durante o gozo do benefício, caracterizando falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.